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Trabalho do professor Romeu Thomé é citado pelo STF




Foi publicado na quarta-feira (24) acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) – Recurso Extraordinário 654.833-AC – que fixou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. A discussão constitucional foi objeto de reconhecimento de repercussão geral por ultrapassar os interesses subjetivos do processo.

Para o Supremo Tribunal Federal, “a reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais”. O Ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso extraordinário, citou, no voto condutor do julgamento, trecho do Manual de Direito Ambiental, do professor Romeu Thomé, que integra o corpo docente da Graduação e do Programa de Pós-Graduação da Dom Helder.

Para o professor, “a questão versada nesse Leading Case é relevante por envolver, além do Direito Ambiental, institutos da responsabilidade civil, de prescrição e de decadência, temas sensíveis e que são atualmente discutidos em uma multiplicidade de ações judiciais, individuais ou coletivas, tramitando em todo o território nacional.”

A partir desse julgamento, a tese da imprescritibilidade da reparação do dano ambiental passará a ser replicada pelas instâncias de origem nos processos que aguardavam o julgamento desse tema submetido à sistemática da repercussão geral. Trata-se de precedente com força obrigatória para casos futuros.

Acórdão: https://bityli.com/4iKgD


Romeu Thomé* é Pós-Doutor em Direito Ambiental pela Université Laval, Canadá. Doutor em Direito pela PUC/MG. Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Ambiental pela Université de Genève, Suíça. Autor do Manual de Direito Ambiental, além de outras obras e artigos científicos. Advogado e Consultor em Direito Ambiental. Professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação da Dom Helder. Integra o Corpo Docente desde fevereiro de 2007, de forma contínua.

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