Os professores Rodrigo Pessoa Silva e André Prado, da Dom Helder Escola de Direito, contribuíram para cartilha sobre o Projeto de Lei nº 4.850/16 elaborada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O material foi apresentado nesta terça-feira (7) em evento no Salão Negro do Congresso Nacional, em Brasília, com a participação dos professores.

“A cartilha traz a posição dos magistrados federais sobre todos os itens e sub-itens da proposta para entregar aos congressistas e, com isso, auxiliar no debate sobre o Projeto de Lei 4.850/16”, conta o professor Rodrigo Pessoa, que é Juiz Federal Substituto da 35ª Vara Federal.

Combate à corrupção

O Projeto de Lei nº 4.850/16 tinha como objetivo instituir dez medidas de combate à corrupção. Após parecer do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), as dez medidas ganharam o acréscimo de outros dois pontos.

A Ajufe considera os tópicos essenciais ao enfrentamento do cenário de corrupção do país. No entanto, de acordo com a avaliação dos magistrados, parte do texto original necessita de aprimoramentos. Por este motivo, a entidade produziu a cartilha sobre o tema, que recebeu o nome ‘Projeto de Lei nº 4.850/16, o Ponto de Vista da Ajufe. O que apoiamos e o que somos contra’.

“É uma das discussões mais importantes desse ano. Se nós vivemos em crise, é da crise que nós tiramos as respostas e perspectivas para enfrentá-la", afirma o professor André Prado, vice-presidente da 1ª Região da Ajufe.

Equipe

O Juiz Federal e corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró, Walter Nunes, presidiu a Comissão de Magistrados Associados da Ajufe que elaborou a análise sobre as 12 medidas. Além dos professores Rodrigo Pessoa Silva e André Prado, integraram o grupo os juízes Jorge Gustavo Serra de Macêdo Costa, Renata Andrade Lotufo, Marcello Ferreira de Souza Granado, Márcio Antônio Rocha, Alessandro Diaféria, Walter Nunes, Silvio César Arouck Germaque, e Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho.

Veja resumo dos tópicos trabalhados por Rodrigo Pessoa Silva e André Prado: 

MEDIDA 5 – Rodrigo Pessoa Silva

Procedimento para agilizar a tramitação da Ação de Improbidade Administrativa

A Ajufe apoia melhorias no rito dos procedimentos relacionados a ações de improbidade, entre elas, a extinção da fase de notificação preliminar da ação. A obrigatoriedade de uma defesa preliminar tem se demonstrado um obstáculo à efetivação do princípio da razoável duração do processo.

Quanto ao anteprojeto de lei que “prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”, a Ajufe apoia parcialmente, por entender que a especialização de Varas Federais pode trazer celeridade no julgamento das ações de improbidade. Contudo, a medida deve ser analisada administrativamente no âmbito dos Tribunais, ressaltando inclusive, que já há uma proposta de criação de Varas Federais e Turmas especializadas apresentada pela Ajufe ao CNJ 18/05/2016, de modo que não há necessidade de projeto de lei para tal fim.

Do acordo de leniência da esfera administrativa: A Ajufe não apoia. Entendemos que o arcabouço legal existente relacionado à Leniência já é satisfatório. Assim, a criação de mais um modelo de acordo de leniência aplicável às ações de improbidade certamente ocasionará uma sobreposição de “leniências”.
 
MEDIDA 10 – André Prado

Confisco Alargado

A iniciativa do Confisco Alargado vai contra o escopo da criação da Ação Civil Pública de Extinção do Domínio e fere o princípio da presunção da inocência.

A Ação Civil Pública de Extinção Civil do Domínio 

O que se pretende com essa legislação é possibilitar ao Estado tomar posse e propriedade de bens fruto ou envolvidos com atividade ilícita de grande impacto.

[Com informações da Assessoria de Comunicação da Ajufe]