O Novo Código de Processo Civil (NCPC) e o Processo Judicial Eletrônico foram temas de dois painéis no encerramento do Seminário de Direito Processual, promovido pela Dom Helder Escola de Direito na noite desta quarta-feira (19).

O primeiro debate foi comandado pelo Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Gregório Assagra de Almeida, que tratou do “Novo CPC e sua aplicabilidade nos processos coletivos”.

Pós-doutor pela Syracuse University, em New York, Gregório Assagra propôs uma reflexão sobre pontos negativos e positivos.  Para ele, o NCPC, apesar de ser muito mais avançado do que o anterior, continua tendo uma aplicabilidade limitada e condicionada aos processos coletivos.

“Condicionada a compatibilidade formal (só aplica-se não existindo normas específicas no microssistema tutelar coletivo) e a compatibilidade material (não pode aplicar de forma alguma se colocar em risco ou enfraquecer o sistema de tutela coletiva)”, explica.

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