Com o propósito de analisar se a promoção da educação ambiental é obrigação do Estado e da sociedade ou somente responsabilidade do poder público, a mestranda Andressa Kelle Custódio Silva defendeu, na tarde desta quarta-feira (9), sua dissertação de mestrado na Dom Helder Escola de Direito.  O trabalho foi intitulado “Da atribuição pela promoção da Educação ambiental: inconstitucionalidade do art. 3º, incisos II a IV, da Lei nº 9.795/99 ante o art. 225, § 1º, da Constituição da República de 1988”.

De acordo com a pesquisadora, o constituinte determinou que compete ao poder público cumprir deveres específicos, entre eles, a promoção da educação ambiental.

Em seu estudo, Andressa observou que “a educação ambiental no Brasil foi influenciada mais por forças externas do que propriamente por forças internas, tendo um papel de destaque dos movimentos sociais ambientalistas que, por pressão, tiveram algumas conquistas ao longo dos anos”.

Após a Constituição de 1988, com o surgimento da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) em 1999, que objetiva educar ecologicamente os cidadãos, “o art. 3º, inciso II a VI, acaba ampliando a obrigação de promoção da educação ambiental a vários setores da sociedade, surgindo uma premente inconstitucionalidade desse dispositivo com o art. 225, §1º, inciso VI, da CR/1988, uma vez que a lei maior determina que compete ao poder público promover a educação ambiental e não a sociedade”.

Portanto, a mestre destaca que não seria constitucional o Poder Público sair delegando sua responsabilidade a vários setores da sociedade.

Banca

Participaram da banca examinadora os professores da Instituição Magno Federici Gomes (orientador), Kiwonghi Bizawu e o professor convidado Sérgio Henriques Zandona de Freitas.

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Texto e fotos: Patrícia Almada / DomTotal