O pesquisador Rodrigo Gonçalves Franco é o mais novo mestre em Direito Ambiental pela Dom Helder. Nesta terça-feira (10), ele defendeu a dissertação ‘A gestão sustentável de sistema de abastecimento de água pela concessão à iniciativa privada: análise do caso do município de Pará de Minas-MG’. A banca examinadora foi formada pelos professores José Cláudio Junqueira Ribeiro, orientador do mestrando, Luís Carlos Balbino Gambogi e Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro.

Para desenvolver a pesquisa, Rodrigo buscou compreender, a partir do histórico da prestação desses serviços no país, seu desenvolvimento através do modelo centralizador do então Plano Nacional de Saneamento (PLANASA), que criou as companhias estaduais detentora única dos recursos federais. “Nesse contexto, se iniciou o modelo de concessão ao poder estadual pelo poder local, titulares desses serviços. A extinção do PLANASA e a crise econômica com as consequentes dificuldades cada vez maiores dos estados para os investimentos necessários, ensejou oportunidades para o setor privado”, explicou.

De acordo com o mestrando, o trabalho analisa se tal concessão é uma via adequada para a concretização do princípio fundamental de universalização do acesso, que após a edição da lei nº. 11.445 de 2007 corresponde, em síntese, ao abastecimento de água, coleta de esgoto, manejo de resíduos sólidos e drenagem pluvial, amplamente definida na legislação, tanto no atual Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB).

Estudo de caso

No estudo de caso, o pesquisador tomou como paradigma o município de Pará de Minas, situado no estado de Minas Gerais, que rescindiu o contrato existente com a companhia de abastecimento estadual (COPASA), ao constatar, durante uma crise hídrica, que os investimentos necessários não haviam sido realizados nos serviços sob sua responsabilidade. Através de um processo licitatório passou a delegar através de concessão a prestação dos serviços de abastecimento de água ao setor privado.

“Além disto, com o fim de preservar o interesse público, o Município criou uma agência reguladora (ARSAP), autarquia com o papel regulador e fiscalizador na concessão empreendida, para o prazo de 35 anos do contrato entre o poder concedente com a concessionária ‘Águas de Pará’ de Minas”. Ou seja, a concessão associada à fiscalização por um setor público pode ser considerada em uma clara demonstração da necessidade de se pensar formas de prestar o serviço com qualidade e sem perder de vista os direitos dos usuários, numa articulação entre os interesses públicos e privados”, apontou.