Em artigo publicado no último sábado (2), o professor Moisés M. Oliveira, da Dom Helder, analisa a multa de herdeiros por demora em instaurar processo de inventário.

De acordo com o professor, o legislador atribuiu ao inventário judicial um caráter de urgência, fixando no artigo 611 do CPC o prazo de dois meses para a sua instauração. “Evidentemente este prazo não é prescricional, no entanto, se não for cumprido, poderá a fazenda pública estadual (SEF) fixar multa, relacionada com o imposto causa mortis, conforme entendimento consolidado pelo STF no enunciado de Súmula 542[5]”, esclarece Moisés.

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Moisés M. Oliveira é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Mestre em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogado. Professor de Direito Civil VI na Escola Superior Dom Helder Câmara.