A atuação dos órgãos estatais ainda está pautada por um caráter repressivo/punitivo que inspirou a elaboração do Código de Processo Penal de 1941. Essa é a conclusão da promotora de Justiça da Comarca de Belo Horizonte, professora de Direito Processual Penal na Dom Helder Escola de Direito, mestre em Sociologia e doutora em Direito, Andréa Maria Nessrala Bahury, ao observar as práticas dos órgãos estatais que atuam na persecução penal. Isso “apesar da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelecer princípios garantistas, norteadores do processo penal”.

No livro “A Ausência de Efetiva Ampla Defesa”, que será lançado no próximo dia 23, no Café com Letras (Rua Antônio de Albuquerque, 781, Savassi), das, 19h às 21h, a autora analisa a persecução penal sob a ótica da incidência do princípio da ampla defesa na fase de inquérito policial e no curso do processo. “Ainda que se realizem reformas no diploma processual penal, visando melhor adequá-lo à Constituição Federal, não há que se falar em respeito ao devido processo penal enquanto as decisões judiciais persistirem em flexibilizar os princípios constitucionais e as normas infraconstitucionais garantidoras dos direitos daqueles que estão sujeitos ao processo”, afirma Andréa Bahury.

Segundo o procurador de Justiça, mestre e doutor em Direito Penal e professor universitário Carlos Canêdo, “parece claro para a autora, e para qualquer um que se detenha a observar o funcionamento do sistema penal brasileiro com um mínimo de atenção, que as promessas de um Estado Democrático de Direito, consubstanciadas em primeiro lugar em uma Constituição que garanta a todos, indistintamente, um processo penal em que a efetiva ampla defesa apareça em lugar de destaque, vêm sendo sistematicamente descumpridas”.
O livro também está sendo vendido no posto da Tesouraria da Dom Helder, que funciona logo na entrada desta instituição de ensino.