Com o objetivo de viabilizar o direito à saúde das crianças que têm sequelas em razão de microcefalia, paralisia cerebral, má-formação, dentre outros problemas físicos e mentais; precisam de medicamentos, cirurgias, exames, equipamentos, aparelhos; cuja família, que é carente, não consegue adquirir, foi criado há um ano o projeto “Direito à Saúde”, por meio do qual são ajuizadas ações contra os entes da Federação para obrigá-los a fornecer o necessário para assegurar a saúde desse público infantil. A iniciativa foi idealizada pelo ouvidor-geral da OAB-MG, advogado, professor de Estágio em Direito Administrativo da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental, especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito Público, André Luiz Lopes, e uma parceria foi firmada pela Dom Helder e a Associação Mineira de Reabilitação (AMR).  
 
Segundo André Lopes, cerca de 30 ações foram ajuizadas e foram deferidas tutelas antecipadas em todas elas para compelir o Estado a fornecer medicamentos, cirurgias, exames, equipamentos e aparelhos às crianças. De total de ações, três já foram julgadas procedentes. “Contudo, o Estado insiste em não cumprir o comando judicial que lhe determinou disponibilizar a saúde aos carentes, conforme determina o artigo 196 da Constituição Federal, obrigação que também está prevista na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), ECA (8.069/90) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15)”.
 
Ele explica que também são ajuizadas ações requerendo o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS) para as crianças deficientes/carentes. “O projeto, que está completando um ano, além de viabilizar o direito à saúde destas crianças, também treina o aluno do curso de Direito nas práticas processuais, além de sensibilizá-lo dos problemas da população brasileira, propiciando também o voluntariado, pois professores e alunos atuam como voluntários no projeto”, ressalta o professor da Dom Helder.