Temas 2017

TEMA 1

A natureza jurídica das descriminantes putativas.

QUESTÃO

Qual a natureza jurídica das descriminantes putativas no direito penal?

FUNDAMENTAÇÃO

No direito penal, a expressão descriminante significa a exclusão da ilicitude de uma conduta típica. Ilicitude, como sabido, é o segundo elemento do conceito analítico de crime, designando a relação de contrariedade que se estabelece entre o comportamento típico praticado pelo agente e o ordenamento jurídico como um todo.

As causas legais de exclusão de ilicitude estão positivadas no artigo 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito), havendo, ainda, uma causa supralegal (consentimento do ofendido).

A seu turno, o termo putativo designa algo que se entende como verdadeiro ou que aparentemente é autêntico.

Dessa forma, descriminantes putativas são as excludentes de ilicitude erroneamente imaginadas pelo agente que assim, por equívoco, supõe sua existência em uma situação, quando, na verdade, isso não ocorre.

As descriminantes putativas estão positivadas no art. 20, §1º, do CP nos seguintes termos:

“É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo”.

Importa esclarecer que, apesar do instituto estar previsto nos termos acima referidos, existem, na verdade, duas espécies de descriminantes putativas: as que derivam de erro sobre a situação de fato na qual o agente se encontra e as decorrentes de equívoco quanto sua existência ou limites normativos.

Questão controvertida a respeito das descriminantes putativas reside em sua natureza jurídica. Tal decorre da redação do art. 21,§1º do Código Penal que acaba, talvez por falta de técnica legislativa, por “misturar” erro de proibição e erro de tipo. Tal possibilita interpretações divergentes, em virtude da aplicação das teorias Extremada e Limitada da culpabilidade.

As teorias extremada e limitada da culpabilidade são oriundas da teoria normativa pura da culpabilidade, sendo bastante semelhantes, exceto no que diz respeito ao erro sobre os pressupostos fáticos de uma excludente de ilicitude.


TEMA 2

(In)constitucionalidade da criminalização da interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre.

QUESTÃO

É inconstitucional a criminalização da interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre?

FUNDAMENTAÇÃO

O Código Penal Brasileiro tipifica os delitos de aborto nos artigos 124, 125 e 126. O artigo 128 do Código Penal Brasileiro, por sua vez, elenca as hipóteses de em que o aborto constitui fato atípico.

A legislação pátria considera como fato típico a interrupção voluntária da gravidez. Não faz qualquer distinção se o abortamento foi realizado no primeiro ou último dia de gestação. O artigo 128 do Código Penal Brasileiro elenca como hipóteses de exclusão da tipicidade: interrupção da gestação decorrente de estupro (aborto humanitário); interrupção da gestação para salvar a vida da gestante (aborto necessário)

No entanto, no julgamento do HC 124.306/RJ, o Supremo Tribunal Federal deu aos artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro interpretação conforme a Constituição da República. Segundo decisão da Suprema Corte, a criminalização do aborto, até o terceiro mês de gravidez, é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal considerou que os tipos penais dos artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro não se aplicam à interrupção da gestação verificada até o terceiro mês de gravidez.


TEMA 3

Dolo eventual ou culpa consciente no homicídio praticado por condutor embriagado.

QUESTÃO

O condutor embriagado que causa um acidente de automóvel do qual resulta a morte de alguém deve ser responsabilizado por homicídio doloso ou por homicídio culposo?

FUNDAMENTAÇÃO

É notória a polêmica envolvendo os institutos do dolo eventual e da culpa consciente no direito penal brasileiro. As consequências dessa divergência podem ser claramente percebidas nos casos que envolvem condutor de trânsito em estado de embriaguez que causa acidentes que resultam vítimas fatais. Quanto à perspectiva do resultado os homicídios doloso e culposo são idênticos. Mas há resposta diferente na lei para a presença de cada um dos elementos subjetivos presentes. Apesar de resultados iguais, a resposta jurídica dada pelo Estado é diferente em cada situação.