Edição 2019

TEMA

Responsabilidade penal internacional por dano ambiental.

PROBLEMA

Os danos ambientais decorrentes do rompimento de barragens de rejeitos de mineração podem ser considerados ecocídio e os responsáveis julgados pelo Tribunal Penal Internacional?

APRESENTAÇÃO

O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma de 1998, é a primeira corte criminal permanente internacional. A razão de ser do TPI é permitir, segundo o princípio da subsidiariedade, o julgamento e punição de indivíduos que tenham praticado graves violações de direitos humanos. Em vigor desde 2002, o Estatuto de Roma prevê que o TPI é competente para julgar pessoas físicas, maiores de 18 anos, acusadas da prática do crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. É a Promotoria, órgão do TPI, que exerce a ação penal internacional em face dos acusados. Em 2016, a Promotoria publicou um documento intitulado Policy Paper on Case Selection and Priorisation, segundo o qual crimes cometidos, que impliquem a destruição do meio ambiente, seriam objeto de consideração especial. Por conta disso, tais crimes passaram a ser identificados como “ecocídio”. Diante das normas gerais do direito internacional penal e das normas estatutárias sobre a competência ratione materiae do TPI, discute-se se há o crime de ecocídio e se os autores poderiam ser ali julgados.

As barragens de rejeitos da mineração são estruturas construídas pelas empresas para armazenar os resíduos produzidos quando da realização daquela atividade. Trata-se de uma alternativa economicamente interessante, em razão dos menores custos de instalação e manutenção, que é adotada por empresas públicas e privadas em diversos países. O rompimento de barragens de rejeitos da mineração corresponde à ruptura dessas estruturas de depósito, o que implica a liberação no meio ambiente natural de grandes volumes de rejeito armazenado. Trata-se de um fato com alto potencial danoso, que, uma vez ocorrido, causa a destruição do meio ambiente. As razões do rompimento de uma barragem de rejeitos da mineração podem variar bastante. Concorrem para o evento diversos elementos circunstanciais, especialmente a conduta humana, o que traz necessariamente para a discussão o tópico da responsabilidade penal internacional.

FUNDAMENTAÇÃO

Desde os tempos remotos, a humanidade sempre foi palco de atos de barbárie oriundos de lutas e guerras, algumas fratricidas ou tribais, revelando o lado sanguinário e selvagem do ser humano, tornando-se, portanto, segundo a sentença do Plauto (254-184 a.C) em sua obra Asinaria e popularizada por Thomas Hobbes de que “Lupus est homo homini lupus” (o homem é lobo do próprio homem).

Tal evidência filosófica chegou ao seu ápice com as duas grandes guerras mundiais que dizimaram milhões de vidas, não apenas de humanos, mas também de não humanos. Diante de tais atrocidades, já em 1945, a Carta da Organização das Nações Unidas (ONU), em seu Preâmbulo, ressaltava a importância de preservar as gerações vindouras do sofrimento oriundo de atrocidades indizíveis.

Considerando, ao longo da história da humanidade, como bem destaca o Estatuto de Roma, que “milhões de crianças, homens e mulheres têm sido vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência da humanidade”, há de salientar que a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI-2002), “com caráter permanente e independente, no âmbito do sistema das Nações Unidas” é um marco importantíssimo para coibir a impunidade de crimes de genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e agressão, visando-se, para tanto, a paz, a segurança e o bem-estar da humanidade.

Nesse diapasão, o bem-estar da humanidade envolve as questões ambientais internacionais, a gestão dos recursos naturais, a prevenção da poluição, a relação entre ambiente e desenvolvimento, como bem estipula a Declaração do Estocolmo (1972) quanto à preservação do meio ambiente humano. Torna-se imperiosa a função jurisdicional do TPI para salvar milhões de vidas humanas diante dos crimes inimagináveis e indizíveis com alcance internacional, bem como a proteção dos ecossistemas em face da exploração e expropriação de terras, a destruição de florestas tropicais, da fauna e flora de modo geral e da poluição de fontes de água com a construção de barragens hidrelétricas.

É importante, desse modo, que, em nome do direito à vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o TPI exerce a competência jurisdicional para proteger o planeta dos desastres ecológicos iminentes e ameaçadores, julgando os crimes graves de destruição do meio ambiente, pois, em tempo de paz, os crimes ambientais irreversíveis são tão graves quanto os crimes contra a humanidade, cometidos em tempo de guerra. Sem embargo, “Os efeitos das pressões sobre os ecossistemas, os desastres ecológicos causados ​​pelo homem e os consequentes desequilíbrios profundos e irreversíveis não são mais questionáveis ​​e suas causas prováveis ​​identificadas com maior precisão.” (SARLIÈVE, 2018)[1]

Daí a urgência para que o Direito Penal Internacional, através do TPI, assegure a proteção e preservação do meio ambiente para o bem da humanidade diante do lobby e poderes exorbitantes de empresas multinacionais exploradoras de recursos naturais e destruidoras de biodiversidades e ecossistemas.

[1] SARLIÈVE, Maud. Le droit pénal international peut-il venir au secours de l’environnement? Disponível em : https://www.justiceinfo.net/fr/les-debats-justiceinfo/opinions/39171-le-droit-penal-international-peut-il-venir-au-secours-de-l-environnement.html Acesso em: 12 mar. 2019.

Confira o Estatuto:

Confira o Edital de Posicionamento Prévio: