quinta, 15 de fevereiro de 2018

Na última semana, dois mestrandos em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável defenderam suas dissertações na Escola. A primeira foi Willia de Cácia Soares Ferreira, que discutiu a competência municipal para legislar sobre o Meio Ambiente. O trabalho foi orientado pela professora Maraluce Maria Custódio e avaliado pelos professores Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, da Dom Helder, e Luciana Cristina Souza, da Faculdade Milton Campos.

“O trabalho objetiva analisar a competência municipal para legislar sobre matéria ambiental tendo como parâmetro o interesse local. Para isso, buscou-se saber a origem do referido termo e sua inserção no ordenamento jurídico pátrio, bem como compreender qual a intenção do legislador originário ao cunhar aludida expressão na CF/88 ao estabelecer no artigo 30 a competência municipal para, no exercício de sua autonomia, legislar sobre matéria ambiental”, explica Willia.

Durante as pesquisas, a mestranda observou que a legislação, a doutrina e a jurisprudência brasileiras não foram capazes de conceber um conceito determinado sobre a aludida expressão e por consequência quais matérias ambientais são de interesse eminentemente local, já que tudo que é de interesse local também é de interesse regional e federal.

“Dada a dificuldade em se conceituar interesse local, não raro os municípios brasileiros têm sua autonomia para legislar sobre matéria ambiental usurpada pelos demais entes federados. Porém, essa competência legislativa que advém da autonomia concedida aos municípios enquanto entes da federação é fundamental quando se trata de meio ambiente, uma vez que os problemas ambientais normalmente se iniciam e têm maior reflexo nos limites da municipalidade”, avalia.
 
Responsabilidade civil das mineradoras

Já o mestrando Victor Vartuli Cordeiro e Silva discutiu a responsabilidade civil das mineradoras por inobservância de medidas cautelares de evacuação de zonas urbanas em caso de rompimento de barragens de rejeitos. “A adoção das medidas cautelares é o meio capaz de salvaguardar a vida da população que se encontra a jusante desse barramento, além de possibilitar a mitigação dos danos ambientais”, afirma Victor.

Para desenvolver a pesquisa, o mestrando investigou a efetividade da responsabilidade civil ambiental como mecanismo de reparação e prevenção dos danos provenientes da não implantação de um plano de evacuação por parte da mineradora. Abordou também as normas que regulamentam a atividade minerária, a conceituação de barragens de rejeitos e realizou uma análise da lei 12.334 de 2010, que institui o plano nacional de segurança de barragens.

Posteriormente, apresentou a responsabilidade civil como instrumento de controle social ao transferir para o causador do dano o ônus de sua conduta, tratando dos princípios e peculiaridades quando utilizada em consonância com os preceitos de direito ambiental e de sua capacidade de incutir nas mineradas a adoção das medidas cautelares de evacuação.

“A pesquisa utilizou do método hipotético-dedutivo, com análise da legislação específica, doutrinas, jurisprudências para concluir pela necessidade da aplicação dos punitive damages como forma de complementar a efetividade da responsabilidade civil ambiental e promover seus efeitos preventivos e reparatórios, utilizando-se do estudo de casos concretos para referendar a conclusão”, explica Victor.

A banca foi composta pelos professores Élcio Nacur Rezende, orientador da dissertação, André de Paiva Toledo, da Dom Helder, e Iara Antunes de Souza, da Universidade Federal de Ouro Preto. 

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