Estudantes da Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), em sessão solene com a conferência do Patrono Professor Doutor Antônio Augusto Cançado Trindade, Juiz da Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia, Países Baixos (Holanda), lançam o Tribunal Internacional Estudantil (TRI-e), uma instância acadêmica permanente, que reger-se-á pelo presente Estatuto:

Art. 1º – O Tribunal Internacional Estudantil tem como finalidades:

I – promover a pesquisa, o estudo e o debate sobre fatos relacionados ao Direito Internacional, especialmente, crimes contra a humanidade, contra o Estado Democrático de Direito, Direitos e Garantias de Minorias, violações de Direitos Humanos, conflitos entre os povos e agressões ao meio ambiente;

II – aprofundar a integração entre Ensino, Pesquisa e Extensão por meio de estudo de casos com enfoque jurídico e interdisciplinar;

III – incentivar a participação democrática, livre e cidadã de estudantes de Ensino Superior e de Ensino Médio no debate e julgamento de temas de interesse internacional;

IV – fortalecer o vínculo entre a Dom Helder e a Sociedade;

V – possibilitar à Comunidade Acadêmica e a Sociedade o debate sobre temas internacionais da atualidade.

Art. 2º – Poderão participar dos trabalhos do TRI-e Equipes compostas por estudantes da Dom Helder e estudantes de instituições de Ensino Médio especialmente convidadas.

Art. 3º – As Equipes que desenvolverão os trabalhos do TRI-e deverão ser compostas por 6 (seis) integrantes, compreendendo:

I – Três estudantes do Curso de Direito – Graduação e/ou Integral, da Dom Helder;

II – Três estudantes do Ensino Médio, vinculados a uma mesma Instituição de Ensino.

  1. Todos os integrantes das Equipes deverão estar regularmente matriculados em suas instituições de ensino.
  2. Os estudantes de Ensino Médio, preferencialmente, já devem ter participado de atividade semelhante e, no caso de serem menores de idade, deverão apresentar documento de autorização do responsável legal.
  3. A Comissão Organizadora, considerando a matéria em julgamento, poderá autorizar que convidados especiais, inclusive internacionais, venham a compor a Equipe. Porém, o prêmio está adstrito à composição inicial da Equipe, de modo que o convidado especial não receberá a premiação.
  4. É vedado que integrantes das Equipes premiadas nas edições anteriores integrem a mesma Equipe. No entanto, é permitido que seus membros participem, individualmente, em Equipes distintas.
  5. A desistência, justificada à Comissão de Organização, de 01(um) integrante da Equipe não ocasiona a eliminação da mesma. Fica vedada a substituição de integrantes das Equipes, depois de homologada sua inscrição, salvo se autorizado expressamente pela Comissão Organizadora.

Art. 4º – A Comissão Organizadora será formada pelo Coordenador do Direito Integral, três Docentes, três Discentes da  Dom Helder e um Discente do Ensino Médio, nomeados pela Direção da Dom Helder. Todas as fases do TRI-e e suas metodologias integrarão planejamento e avaliação com a supervisão do Coordenador do TRI-e.

Parágrafo Único: Caberá à Comissão Organizadora elaborar e publicar normas complementares e editais relativos à realização dos trabalhos de pesquisa, estudo, debates, publicações e realização das Câmaras e da Sessão Plenária.

Art. 5º – A metodologia de trabalho do Tribunal Internacional Estudantil terá as seguintes fases:

I – [1ª Fase: Inscrição] A Equipe deverá se inscrever, conforme composição prevista no artigo 3º deste Estatuto, no prazo e formas estabelecidos em Edital próprio;

II – [2ª Fase: Sorteio] – Após homologação da inscrição, a Equipe estará habilitada a participar de sorteio para credenciamento do País em que jurisdicionará;

III – [3ª Fase: Pesquisa] Cada Estado (Equipe) realizará pesquisa sobre o tema proposto a ser julgado pelo Tribunal, com publicação do posicionamento prévio (contra ou a favor em relação à questão apresentada) de seu País, devidamente argumentado em texto, conforme Edital próprio a ser divulgado pela Comissão Organizadora;

IV – [4ª Fase: Saneamento] – A Comissão de Seleção com base nos critérios de lógica jurídica, ortografia, argumentação, coerência e pertinência política, encaminhará parecer à Comissão Organizadora que homologará a participação do País ou exigirá sua retificação. Caso a participação do País não seja homologada pela Comissão Organizadora, o mesmo estará automaticamente excluído da próxima fase;

V – [5ª Fase: Seleção] – Cada Estado apresentará à Comissão de Seleção, durante, no máximo, 20 minutos, a tese central de seu posicionamento. A Comissão de Seleção escolherá os seis Países com melhor apresentação, sendo três a favor e três contra a tese da demanda a ser julgada;

VI – [6ª Fase: Câmara] – Realização de Câmara de Julgamento, com a convocação de juízes para julgamento das teses, argumentos, provas etc., defendidos em sessão pelos Estados, concluindo pela decisão de classificar para a sessão do Plenário do Tribunal um País de cada posicionamento (favorável e contrário);

VII – [7ª Fase: Plenário] – Realização de Sessão Plenária do Tribunal Internacional Estudantil para Julgamento da causa e premiação da Equipe vencedora.

  1. A Comissão de Seleção será formada por quatro Docentes titulares e um docente suplente, sendo três da Dom Helder, um convidado externo (na ausência será substituído por um docente da Dom Helder) e um estudante ouvinte, todos nomeados pela Comissão Organizadora, cujos nomes somente serão divulgados na 4ª Fase.
  2. A Câmara de Julgamento do Tribunal é classificatória para a participação na Sessão Plenária (julgamento final) e para a disputa do primeiro e segundo lugar de premiação;
  3. A Sessão Plenária deverá ser aberta ao público externo e contar com a participação especial de convidados.

Art. 6º – Comporão a Câmara de Julgamento do Tribunal Internacional Estudantil 7 (sete) juízes, dentre os estudantes que estiverem matriculados na pós-graduação da Dom Helder e/ou egressos. A definição dos juízes se dará mediante sorteio na véspera ou no dia da sessão, dentre os candidatos inscritos. A Câmara só terá abertura com a composição de, no mínimo, 5 (cinco) juízes e o Juiz ad hoc.

Art. 7º – Integrarão a Sessão Plenária do Tribunal Internacional Estudantil 9 (nove) juízes, dentre os estudantes que estiverem matriculados na pós-graduação da Dom Helder e/ou egressos. A definição dos juízes se dará mediante sorteio na véspera ou no dia da sessão, dentre os candidatos inscritos. Comporá, ainda, 01 (um) Juiz ad hoc que presidirá o Tribunal, e deverá ser convidado pela Comissão Organizadora. A sessão só terá abertura com a composição de, no mínimo, 7 (sete) juízes e o Juiz ad hoc.

Parágrafo Único: Cada Juiz pode participar somente de uma das instâncias do TRI-e (Câmara ou Plenário), salvo expressa autorização da Comissão Organizadora.

Art. 8º – Os dois Países, cujas Equipes forem classificadas para a Sessão Plenária, terão prazo definido em Edital próprio para atuação no Julgamento compreendendo: alegações preliminares, apresentação de provas, oitiva de testemunha ou depoimentos e alegações finais.

Parágrafo Único: As regras da Sessão Plenária, como também, da Câmara, serão definidas em Edital próprio.

Art. 9º – Será considerada vencedora a Equipe cuja tese for julgada vitoriosa pela maioria simples dos votos dos Juízes da Sessão Plenária.

  1. Cada Juiz deverá proferir seu voto, contra ou a favor, em público e justificadamente em, no máximo, 4 (quatro) minutos. O Juiz ad hoc, Presidente do Tribunal, só proferirá seu voto em caso de empate.
  2. A decisão do Plenário é suprema, definitiva e irrevogável, não cabendo recurso de espécie alguma.

Art. 10 – Os estudantes integrantes da Comissão Organizadora não poderão participar das Equipes do TRI-e.

Art. 12 – O cronograma de preparação e realização dos trabalhos do Tribunal Internacional Estudantil deverá ser publicado pela Comissão Organizadora ainda no primeiro semestre do ano de realização do TRI-e.

Art. 13 – A Dom Helder dará como prêmio a todos os integrantes da Equipe Vencedora  (máximo de seis estudantes), uma viagem, incluindo: passagens aéreas e 04 (quatro) diárias de hotel, para visitar a Sede da ONU, em New York e a Suprema Corte dos Estados Unidos da América. A Equipe classificada em segundo lugar (máximo de seis estudantes) receberá como prêmio uma viagem, incluindo: passagens aéreas e 02 (duas) diárias de hotel, para visitar o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, em Brasília – DF.

  1. É de responsabilidade dos estudantes premiados providenciar os documentos necessários para a viagem (primeiro e segundo lugar). A impossibilidade de usufruir do prêmio por motivo de ausência de documentação (passaporte, visto, autorização para menor e outros documentos) e indisponibilidade de tempo, não obriga a Dom Helder a recompor o prêmio.
  2. Estudantes que desempenharem a função de juiz do TRI-e (nas Câmaras ou no Plenário) contarão com 20 (vinte) horas de Atividades Complementares, que poderão ser creditadas na área de sua preferência.
  3. Os integrantes das Equipes desclassificadas na fase de Seleção (5ª fase) receberão 15 (quinze) horas de Atividades Complementares. Os Integrantes das Equipes classificadas para a Câmara (6ª fase) receberão 30 (trinta) horas de Atividades Complementares, bem como a Comissão Organizadora.
  4. As visitas mencionadas no caput deste artigo não estão incluídas no prêmio, portanto, se por qualquer motivo elas não puderem ser realizadas, não ocorrerá inadimplemento.

Art. 14 – Casos omissos a este Estatuto serão dirimidos, em instância única, pela Comissão Organizadora do TRI-e.