APRESENTAÇÃO: Considerando o relatório da ONU segundo o qual 748 milhões de pessoas não têm acesso a uma fonte de água e mais de 2 bilhões possuem somente um serviço individual ou coletivo de péssima qualidade ou limitado; considerando que nos países em desenvolvimento 90% das águas usadas são descartadas no meio ambiente sem nenhum tratamento, causando doenças de veiculação hídrica e poluições; considerando que o planeta enfrentará um déficit global em água de 40% até 2030; considerando que “o acesso a uma fonte potável é um verdadeiro direito humano” e a “água, nosso futuro”, o Tribunal Internacional Estudantil (TRI-e) propõe para a realização do segundo exercício acadêmico do jurídico:

TEMA: A proteção internacional dos recursos hídricos da Amazônia à luz dos Direitos Fundamentais e do Direito Internacional.

QUESTÃO: Deve o Direito Internacional, por meio da ONU e do Tribunal Internacional de Justiça, seu principal Órgão Judiciário, dar aos Estados o direito de impedir a degradação e o esgotamento dos recursos em águas superficiais e subterrâneas da Amazônia, declarada patrimônio da humanidade pela UNESCO, apesar do exercício da soberania dos Estados, assegurando sua gestão sustentável e propondo um parecer aos estados membros no âmbito de sua competência consultiva?

FUNDAMENTAÇÃO: Cada equipe (país) deverá emitir um PARECER posicionando-se a respeito do direito soberano de cada Estado de dispor dos recursos naturais em seu território que sejam considerados essenciais à sobrevivência da humanidade com base nos Direitos Fundamentais, no Direito Internacional Positivo e no Direito Internacional Humanitário. O argumento será baseado em teorias (filosóficas e sociológicas) e doutrinas especializadas, sendo o posicionamento defendido por meio de sustentação oral, provas, demonstrações fáticas, depoimentos e testemunhas. Ademais, cada Equipe deverá apresentar as consequências jurídicas e humanitárias de seu posicionamento, lembrando-se da importância de Convenções Internacionais tais como a Convenção sobre a Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais (Helsinki, 1992), Agenda 21 (Rio de Janeiro, 1992), Convenção das Nações Unidas sobre a utilização dos cursos de água internacional para fins distintos de navegação (Nova Iorque, 1997), Declaração de Paris (1998), Tratado de Cooperação Amazônica (1978) e os Pactos internacionais, sobretudo os que se referem aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966/1976).