APRESENTAÇÃO: No preâmbulo da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU), afirma-se que esta Carta foi estabelecida pelos Estados para preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra que, por duas vezes, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade. Outro objetivo é o de reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, assim como das nações, grandes e pequenas. Visa também estabelecer as condições necessárias à manutenção da justiça e do respeito das obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional (…), a fim de manter a paz e a segurança internacionais e promover o progresso econô- mico e social de todos os povos. Dessa forma, em conformidade com o art. 4º da Carta da ONU, “a admissão como membro das Nações Unidas fica aberta a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obriga- ções contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações”. Apesar de o princípio da igualdade jurídica dos Estados ser reconhecido pelo Direito Internacional, ocorre um sério problema quanto à admissão e ao aumento do número de Estados como membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU com direito a voto e veto. No momento, é um direito e privilégio dos cinco Estados vencedores da Segunda Guerra Mundial: China, Estados Unidos da América, França, Reino Unido e Rússia

TEMA: O tema a ser abordado é a REVISÃO da Carta e a REFORMA do Conselho de Segurança da ONU para que ocorra a admissão e o aumento do número de Estados membros com direito a voto e veto como representantes de todos os continentes. Isso é necessário tendo em vista o princípio da igualdade jurídica e da soberania dos Estados, assentada na descentralização do poder e na inexistência de hierarquia no seio da Comunidade Internacional devido à horizontalidade, à cooperação e à interdependência das relações internacionais.

QUESTÃO: Diante da recorrência de conflitos armados e de violações de direitos humanos desde a criação da ONU, deve o Conselho de Segurança ser extinto, e suas funções e atribuições devem ser transferidas para a Assembleia Geral a fim de assegurar a efetividade da manutenção da paz e da segurança internacionais?

FUNDAMENTAÇÃO: Cada Estado (equipe) deverá pensar no procedimento de REFORMA ou EXTINÇÃO do Conselho de Segurança da ONU e de REVISÃO da Carta das Nações Unidas com base em seus artigos 4º, § 2º; 108 e 109, examinando todos os aspectos relativos à representação equitativa e ao aumento do número de membros do Conselho de Segurança e outras questões referentes a ele. Para tanto, a equipe emitirá um PARECER com o posicionamento sobre a questão – objeto de reflexão – e sobre os artigos 23 e 24 da Carta quanto “à composição, às funções e às atribuições do Conselho de Segurança” em vigor. Os argumentos deverão ser baseados nos propósitos e princípios da Carta da ONU, especialmente no princípio da igualdade soberana de todos os Estados membros da Organização, nas doutrinas especializadas e no direito internacional. O posicionamento será defendido por meio de sustentação oral, provas, demonstrações fáticas, depoimentos e testemunhas. Ademais, cada equipe deverá apresentar as consequências jurídicas das questões referentes ao procedimento de revisão das atribuições da representação equitativa no Conselho de Segurança e ao aumento do número de seus membros, assim como questões conexas, sem prejuízo da sua eficácia, pela inteligência da Resolução 48/26 da Assembleia Geral da ONU.