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Monografia analisa Lei Orgânica da Assistência Social




A regra para pagamento de benefícios a idosos e deficientes carentes prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) passou por ampla análise na manhã desta quarta-feira (11), na Escola Superior Dom Helder Câmara. O tema foi apresentado pela aluna Samantha Soares Ferreira Cardoso, que defendeu monografia intitulada “O direito personalíssimo sobre o benefício de prestação continuada ao idoso e ao deficiente”. De acordo com a acadêmica, o parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS (Lei 8.742/1993) é inconstitucional, ao limitar a concessão do benefício a famílias com renda de até um quarto de salário mínimo por pessoa.

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O entendimento é o mesmo apresentado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 567985, que considerou o critério defasado para caracterizar situações de miséria e declarou sua inconstitucionalidade. “O Supremo definiu, então, que a renda limite seria meio salário mínimo, e não um quarto. Mas no meu ponto de vista, o critério continua inconstitucional. Não deveria ser objetivo, não é uma conta matemática. Existem pessoas que precisam da ajuda e, quando fazem a conta, perdem o direito de receber”, avalia Samantha.

Tema atual

De acordo com a acadêmica, a ideia de pesquisar o tema para a monografia surgiu de uma situação real: uma funcionária de sua residência gostaria de receber o benefício, uma vez que a filha é deficiente. No entanto, como estava fichada e recebia um salário mínimo, não se enquadrava no critério estabelecido pela LOAS. “Ela precisou ser mandada embora [para a filha ter direito à ajuda] e começou a trabalhar sem carteira assinada. Durante as aulas de Direito Previdenciário, vi que era um tema pertinente e decidi estudá-lo em minha monografia”, conta Samantha.

O professor André Luiz Lopes, que participou da banca como examinador, confirmou a pertinência e atualidade do tema, além de destacar a coragem da estudante em apresentar sua pesquisa. “Que sua atitude inspire seus colegas! Todos deveriam passar por este momento, defender a monografia perante a banca. Quando formarem, precisarão fazer sustentações orais, defender seus clientes. O nervosismo faz parte, mas devemos enfrentá-lo”, afirma Lopes.

A professora Fernanda de Brito, por sua vez, acrescentou que além de ajudar na vida profissional, a experiência de passar pela banca é rica para a vida acadêmica. “Temos a chance de sentar, discutir. Seu trabalho me alegrou muito. É um tema de extrema relevância, atual e que nos traz muitos elementos para refletir”, avalia Fernanda, que foi a orientadora da pesquisa.

Testamento Vital

Outro trabalho de destaque, defendido nesta terça-feira (10), foi a monografia ‘Testamento Vital – As fronteiras da terminalidade da vida Digna’, elaborada por Letícia Helena Costa Quelotti. O objetivo da estudante foi analisar as nuances do Testamento Vital, documento pelo qual uma pessoa capaz determina os tratamentos médicos que está ou não disposta a se submeter, caso seja portadora de alguma doença terminal.

“Exploramos as diferenças entre o testamento vital, eutanásia, ortotanásia e distanásia, demonstrando o que é e como se dá o funcionamento de cada ato. A partir da compreensão deste instrumento jurídico, buscamos analisar a sua importância e adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, visando contudo, a dignidade da pessoa humana, a autonomia da vontade, tendo como argumento uma morte digna e sem sofrimento do paciente em estado terminal, de forma clara e coesa para que possa ser desfrutado por acadêmicos e leigos”, explica Letícia, no resumo do trabalho.

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