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Dom Helder realizará seminário em parceria com o TCE-MG




A Dom Helder, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de MG (TCE-MG), promoverá o I Seminário Controle Externo das Contas do Estado de Minas Gerais, nos dias 9 e 10 de novembro. O propósito é discutir temas relevantes, atuais e propiciar a ampliação do aprendizado do corpo discente acerca do controle externo e suas consequências, especialmente, de assuntos ligados ao Direito Público, como Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Econômico e Direito Ambiental.

O evento contará com os painéis “O papel constitucional dos Tribunais de Contas”, “O controle das políticas públicas e os Tribunais de Contas”, “A nova Lei de Licitações e o desafio do controle”, “O controle das finanças públicas” e “O controle externo da gestão ambiental”. Será realizada também a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a Dom Helder e o TCE-MG.

A professora Taciana Carvalho participará do Painel 1, tendo como foco apresentar o papel constitucional dos Tribunais de Contas. A abordagem do tema será a partir da perspectiva histórica do surgimento desses órgãos de controle externo, bem como a análise das competências previstas no texto da Constituição Federal de 1988. Taciana explicou: “O controle externo exercido por esses Tribunais compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e abrange os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pública”.

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo da gestão dos recursos públicos e com a atribuição de prestar auxílio ao Poder Legislativo. “Constantemente, denúncias são encaminhadas aos Tribunais, sobre supostas irregularidades em editais de licitação, o que levou à criação de uma vasta jurisprudência das cortes de contas acerca das exigências nas licitações em geral”, disse o professor Luiz André Vasconcelos, que participará do Painel 3. Com o advento da nova lei de licitações, apesar de vários aspectos decorrentes da jurisprudência dos Tribunais de Contas terem sido nela contemplados, as inovações são um desafio a ser enfrentado pelos órgãos de controle.

Gustavo Vidigal, Assessor do TCE-MG, irá apresentar sobre as competências e atribuições dos Tribunais de Contas e suas funções no controle externo. “É importante levar este tema aos alunos para ampliar e mostrar a rede de controle dos recursos públicos existentes na própria Constituição. Nós temos uma rede de controle do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Executivo, do Legislativo e do Tribunal de Contas que tem premissa constitucional e infraconstitucional”, contou Gustavo. 

Segundo o Assessor do TCE-MG, o I Seminário será interessante também para sedimentar e alinhar os preceitos e atribuições do Tribunal de Contas em relação à questão da fiscalização das contas de Governo, de gestão, com competências relacionadas à aposentadoria, pensões, reformas, controles das licitações públicas e das auditorias. Ele completou: “O evento será importante para que os jovens alunos possam ter uma visão ‘fora da curva’, pois eles possuem uma visão muito dogmática do Poder Judiciário, do Ministério Público, mas não têm uma visão mais dinâmica de outros órgãos de controle, em relação aos recursos públicos. Essa ampliação de visão é fundamental para a atuação profissional dos estudantes, seja como advogado, procurador, assessor de câmara, ou outra função jurídica”.

O evento será aberto a todo público e as inscrições podem ser realizadas aqui. Haverá emissão de certificado, com carga horária de 18 horas, para os participantes com 75% de frequência.

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