Como Enviar Atestados Médicos
De acordo com o Regimento:
Art. 138 – O Tratamento Especial consiste em atividades compensatórias à impossibilidade de o discente participar de atividades acadêmicas por, no mínimo, 10 (dez) dias, conforme as seguintes situações:
I – Com base na Lei 6.202, de 17 de abril de 1975 e artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 1.044, de 21 de outubro de 1969:
Discente portador de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras situações de enfermidade grave, bem como incapacidade física relativa que o impeçam de participar das atividades acadêmicas;
Discente em gestação, por três meses, a partir do oitavo mês de gestação ou por determinação médica, até quatro meses.
II – Prestação, pelo discente, do Serviço Militar, na forma estabelecida pelo Decreto-Lei nº 715, de 30 de junho de 1969, e pelo art. 77 do Regulamento do Corpo Oficial da Reserva do Exército, aprovado pelo Decreto nº 85.587, de 29 de novembro de 1980;
III – Participação do discente em competições desportivas nacionais, na forma prevista no art. 85, da Lei 9.615, de 24 de março de 1998.
Você consegue essas informações e muitas outras através do link: https://domhelder.edu.br/menu-dom-helder/regimento/.
Abaixo seguem as orientações de como anexar o atestado:
