Pular para o conteúdo

Estrutura do curso

O Doutorado em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, na área de concentração “Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável”, contém duas linhas de pesquisa: “Democracia, Direitos Humanos e Sustentabilidade” e “Políticas Públicas, Globalização e Desenvolvimento Sustentável”. O Currículo Integral do Doutorado em Direito é estruturado em 30 (trinta) créditos para titulação, a saber:

  • 20 créditos em disciplinas;
  • 5 créditos em publicações: cada 50 pontos equivalem a 1 crédito, de acordo com o sistema da Capes;
  • 2 créditos em Semináiros: apresentação de 2 seminários ao longo do curso, com 1 crédito cada, defendendo o projeto e os resultados parciais;
  • 1 crédito de qualificação, entre 24 e 36 meses;
  • 2 créditos de Defesa de tese, até 48 meses.

Cada Disciplina contém 03 (três) créditos, correspondentes a 45 (quarenta e cinco) horas.

Cada Disciplina exclusiva do Doutorado contém 4 (quatro) créditos, correspondentes a 60 (sessenta) horas. 

O acadêmico deverá escolher, ao menos, 3 de 7 disciplinas exclusivas do Doutorado.

Além disso, é obrigatória a participação em grupos de pesquisa, durante todo o curso.

DISCIPLINA EXCLUSIVA (DOUTORADO)

Estudos Avançados de Filosofia do Ambiente

Ementa: As grandes tradições culturais e suas relações com o ambiente. A filosofia e suas reflexões acerca do ambiente. Os paradigmas Ambientais. O valor da natureza. Ética e Ambiente: Metaética, Ética Normativa (consequencialismo, ética da virtude, ética deontológica, ética prática), Sencientismo e outras teorias. Questões da Filosofia do Ambiente: Consumo, Biodiversidade, Natureza Selvagem, Clima, Gerações Futuras, Sustentabilidade, Danos Ambientais e Tecnologia. O diálogo entre Filosofia, Meio Ambiente, Política, Economia e Direito.

Estado, Economia e Desenvolvimento Sustentável

Ementa: Desde a formação da modernidade ocidental, o Estado e o “Mercado” são considerados instituições de integração social e econômica, em permanente tensão. Porém, sob a perspectiva do desenvolvimento autossustentável, faz-se necessário o estudo dos meios de correção da ação estatal e da ação do mercado, de maneira a se produzir riqueza e empreendedorismo econômico com equidade socioeconômica e com a proteção do meio ambiente. Nesse contexto, a disciplina apresenta os seguintes tópicos de estudos, reflexões e debates: a) o Estado contemporâneo como agente de integração social e econômica; b) o Mercado (nacional e global) como agente de integração social e econômica; c) a tensão entre Estado e Mercado (nacional e global); d) desenvolvimento sustentável e meios de correção da ação estatal e da ação do Mercado.

Tópicos de Jurisprudência Ambiental Comparada

Ementa: A jurisprudência constitucional como elemento de efetividade do direito ambiental. Os modelos de jurisdição ambiental e constitucional. Direito ambiental e jurisprudência constitucional comparada. Direito ambiental como um direito constitucional judicial.

Política do Meio Ambiente e Direitos Humanos

Ementa: O processo sócio-histórico dos Direitos Humanos e da questão ambiental. A delimitação políticojurídica dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Sustentável a partir da ONU e dos organismos internacionais. Desenvolvimento Sustentável: qual desenvolvimento e qual sustentabilidade. A política ambiental e o desvelamento de contradições e ambiguidades. Novas
reflexões epistemológicas e políticas em torno dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente. O econômico como elemento estruturador dos conflitos no processo de efetivação dos Direitos
Humanos e do direito ao Meio Ambiente. A vinculação do Brasil aos principais documentos internacionais relativos às temáticas Direitos Humanos e Meio Ambiente e sua correlação com
as ações do Estado e as políticas públicas. Desafios para a ampliação da observância dos Direitos Humanos e da Sustentabilidade no Brasil e na realidade global. A pluralidade de atores
e de estratégias nas lutas pelos Direitos Humanos e pelo Meio Ambiente. Os Direitos Humanos como um projeto de sociedade.

Governança Ambiental Multinível

Ementa: Globalização, meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Transconstitucionalismo. Governança corporativa: modelos e princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Boas práticas de governança aplicáveis aos órgãos ambientais. Concepções e histórico da governança ambiental em nível planetário: fundamentos; instituições, regras e atores (convergências e divergências). Legitimação. Governança multinível. Desterritorialização da governança. Efetividade. Desafios e ameaças. Corrupção e governança ambiental multinível. Teoria e prática.

Justiça Ambiental Comparada

Ementa: Justiça ambiental: Concepções. A justiça ambiental substantiva: correntes e variantes. A articulação entre igualdade e ecologia. Articulação entre migrações populacionais e espaços ambientais degradados. A justiça ambiental processual: perspectivas teóricas e dogmáticas. A Justiça da justiça ambiental. Mecanismos de ativação judicial. A constitucionalização do direito ambiental e a ecologização do direito constitucional. O lócus ambiental na jurisdição constitucional e internacional. Jurisprudência como fonte de (in)justiça ambiental.

Direito Econômico Ambiental Internacional

Ementa: Meio ambiente, economia e desenvolvimento sustentável: Visão nacional e internacional. Escassez e crescimento econômico. Valoração do meio ambiente e seus métodos. Mercado Internacional e meio ambiente. População, agricultura e meio ambiente. Poluição: Impactos econômicos, sociais e ambientais. Pagamentos por serviços ambientais. Racionamento econômico como justificativa para proteção ambiental. Agências Reguladoras Internacionais: Histórico e Princípios.

DISCIPLINA COMUM (MESTRADO E DOUTORADO)

Metodologia da Pesquisa Científica

Ementa: Os desafios do conhecimento pautado na e para a liberdade, ética e pela responsabilidade. Bases teórico-metodológicas da investigação científica. O Magis na produção científica. Fundamentos da Metodologia Científica. Métodos e técnicas de pesquisa. Diferentes gêneros de pesquisa e tendências epistemológicas. Perspectivas, abordagens e características básicas dos principais procedimentos metodológicos e os tipos do Método. Etapas da construção da pesquisa. Normas para elaboração de textos científicos.

Fundamentos Filosóficos do Direito Ambiental

Ementa: A reflexão filosófica sobre o direito. O mundo moderno. As linhas filosóficas do pensamento contemporâneo. Propostas de fundamentos filosóficos do Direito Ambiental. Conceitos
essenciais para o direito ambiental, tais como “desenvolvimento sustentável”, “justiça ambiental”, “impactos ambientais”, “riscos”, “precaução”, “cuidado”, “responsabilidade”, “vida”, “participação” e “alteridade”. A técnica. Direito Ambiental e Direitos Humanos.

Direito Internacional Ambiental

Ementa: Direito Internacional e Desenvolvimento Sustentável. Proteção internacional ambiental no âmbito
das organizações internacionais. Soberania sobre os recursos naturais. Obrigação de não causar danos ao meio ambiente de outro Estado ou em espaço fora da jurisdição nacional. Cooperação internacional como condição para a preservação do meio ambiente. Combate às mudanças climáticas. Poluição atmosférica e destruição camada de ozônio. Impactos ambientais sobre os recursos hídricos. Gestão de cursos d’água internacionais. Implicações jurídicas internacionais do combate à seca, erosão e desertificação. Proteção do meio ambiente marinho. Conservação dos recursos biológicos do mar. Mecanismos internacionais de proteção da biodiversidade. Perspectivas da proteção internacional dos direitos dos animais. Povo autóctones e conhecimento tradicional. Combate à biopirataria. Transferência de tecnologia e partilha de benefícios da utilização de recursos naturais. Direito Internacional e Agroecologia. Regulamentação internacional sobre o lixo e substâncias perigosas. Utilização pacífica da energia nuclear. Responsabilidade internacional por dano ambiental. Proteção do patrimônio mundial, cultural e natural. Danos ambientais em espaços internacionalizados. Comércio internacional e meio ambiente. Meio ambiente e direitos humanos.

Direitos Humanos, Meio Ambiente e Sustentabilidade

Ementa: O processo de constituição dos Direitos Humanos. Os documentos fundadores como resultados sócio-históricos. Os Direitos Humanos como projeto de sociedade. Os princípios norteadores dos Direitos Humanos. A influência do direito ao Meio Ambiente Sustentável sobre o projeto dos Direitos Humanos. O processo de efetivação dos Direitos Humanos. O processo de efetivação do direito ao Meio Ambiente Sustentável. Sujeitos e metodologias do processo de efetivação dos Direitos Humanos. Sujeitos e metodologias do processo de efetivação do direito ao Meio Ambiente Sustentável.

Sociedade, Cultura e Desenvolvimento Sustentável

Ementa: Criação da cultura. A passagem da natureza para a cultura. As diversas noções de natureza. Principais noções e conceitos relacionados à cultura e sociedade. A Cultura e sua relação com o Meio Ambiente, a temporalidade, questões de desenvolvimento e as organizações. As ideias de modernidade, globalização e pós-modernidade. Cultura e multiculturalismo. O meio ambiente no mundo moderno. Os impactos sócioambientais do desenvolvimento.

Direito Constitucional Ambiental

Ementa: A evolução da exploração mineral na história constitucional do Brasil. A proposição de um novo marco regulatório mineral. Relação qualitativa entre desenvolvimento sustentável e extração dos recursos minerais. Princípios que regem a atividade mineral e o direito ambiental. Mineração em áreas indígenas. Mineração em áreas de proteção permanente. O gerenciamento econômico participativo do bem ambiental mineral. Mineração como fator de desenvolvimento social.

Teoria da Constituição Ecológica

Ementa: Teoria da Constituição e ecologia. A equidade e o pacto intergeracionais. Paradigmas da crise e
crises de paradigmas da Constituição ecológica. Pós-modernidade, pós-humanidade e discurso constitucional. Constituição e risco. O Estado democrático e ambiental de direito: perspectivas, fundamentos e críticas. O federalismo ecológico. A separação dos poderes e tarefas ecológicas. Os direitos fundamentais no tempo da ecologia. O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Justiça constitucional ecológica. Cânones da constitucionalidade ecológica e interpretação.

Direito das Coisas e Solidariedade sob o Paradigma do Direito Ambiental

Ementa: A Função socioambiental da Propriedade e da Posse. O Direito Fundamental de Propriedade e o desenvolvimento sustentável. Comportamentos positivos e negativos para a implementação da função socioambiental da propriedade. A obrigação propter rem de preservação ambiental. O Direito de Superfície e sua utilização no desenvolvimento florestal sustentável. A Concessão de Direito Real de Uso e a Gestão do Meio Ambiente. Diretrizes ambientais e Contratos Reais.

Judicialização de Políticas Públicas, Direitos Fundamentais e Proteção Ambiental

Ementa: Direitos fundamentais e sua materialização governamental por meio de proposição, elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas.

Constitucionalismo, Estado, mercado e sociedade na articulação entre as políticas (policies) e a Política (politics). Separação de poderes e controle judicial das ações e omissões estatais. Mínimo existencial, vedação de retrocesso e reserva do possível: a política pública como experimentação social em busca de sustentabilidade. A reforma do Estado em face de judicialização, descentralização e democratização de políticas públicas para a promoção da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento sustentável. Disciplina específica da linha de pesquisa Direito, Sustentabilidade e Direitos Humanos.

Direito e “Compliance” Ambiental

Ementa: Compliance: evolução histórica, conceitos fundantes, princípios, elementos de um programa eficiente e Compliance Intelligence (CI). Departamentos ou unidades de compliance e Compliance Officer (CO). Compliance no Direito comparado. Desterritorialização do compliance e sanções econômicas: Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA [Office of Foreign Assets Control (OFAC)]. Compliance e desenvolvimento sustentável, em suas dimensões ética e jurídico política. A responsabilidade social das empresas no combate à corrupção e o compliance em diferentes contextos normativos: Leis nº 9.613/1998 e 12.683/2012, Lei nº 12.846/2013, Decreto nº 8.420/2015 e Portaria CGU nº 909/2015. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Agências Reguladoras ambientais, regulação ambiental da atividade econômica e compliance. Leis e regulamentos administrativos ambientais. Compliance ambiental: Agência de Proteção ao Meio Ambiente nos Estados Unidos da América [Environmental Protection Agency (EPA)], Resolução nº 4.327/2014 [Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA)] e Normativa do Sistema de Autorregulação Bancária (SARB) nº 14/2014 da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). Políticas públicas, poder de polícia e compliance ambiental. Compliance ambiental e consumo. Compliance ambiental, mineração, desastres ambientais e responsabilidade civil ambiental. Compliance ambiental e certificações brasileiras.

DISCIPLINA LINHA DE PESQUISA

LINHA DE PESQUISA 01

DEMOCRACIA, DIREITOS HUMANOS E SUSTENTABILIDADE

LINHA DE PESQUISA 02

POLÍTICAS PÚBLICAS, GLOBALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Direito da Biotecnologia e Sustentabilidade Ambiental

Ementa: Biotecnologia e Sociedade de Risco. Instrumentos jurídicos de proteção das biotecnologias. O regime de cultivares. Patentes biotecnológicas. Contratos de bioprospecção de recursos genéticos. Organismos geneticamente modificados. Biotecnologia e biossegurança. Biotecnologia e Sustentabilidade. Biopirataria e responsabilidade jurídica.

Direito Ambiental e Geopolítica da Amazônia

Ementa: Fundamentos do direito ambiental e da responsabilidade global; fundamentos históricos e constitucionais da proteção amazônica; conservação e proteção do patrimônio amazônico; estatuto jurídico do território amazônico; tutela jurídica de povos indígenas, territorialidade e conhecimentos tradicionais; mudanças climáticas e biodiversidade na Amazônia; biopirataria; exploração de recursos naturais; unidades de conservação amazônica; direitos de uso sustentável; desenvolvimento regional amazônico; cooperação internacional para proteção amazônica e seus desafios; governança ambiental amazônica; leis penais e processuais penais aplicadas à Amazônia em níveis nacional e internacional.

Direito de Paisagem

Ementa: Paisagem. Conceito. Importância da Proteção. Paisagem como Direito Humano.

Direito Constitucional Ambiental Comparado

Ementa: Direito Comparado: evolução histórica, metodológica e sua importância na era da globalização. Objeto, método e função da análise comparativa. Micro e macro comparações. O Direito
Constitucional: função, classificação, origem e formação do Direito Constitucional. O Direito Constitucional e a Ordem Jurídica Estatal. O Direito Constitucional particular, comparado e geral. O Direito Constitucional Moderno. Teoria da Constituição: tipologia dos conceitos de Constituição e classificação das Constituições. Estrutura Constitucional do Estado Democrático Liberal e a revisão contemporânea do pensamento liberal em John Rawls, Robert Nozik e Ronald Dworkin. Os sistemas constitucionais dos estados-partes do mercosul. O sistema constitucional britânico. O Sistema constitucional dos Estados Unidos da América. Os direitos socialistas antes e depois da perestroika. A Constituição da Federação Russa.

Direito do Mar e do Meio Ambiente Marinho

Ementa: Mais de 70% da superfície do Planeta são cobertos pelo mar. É o mar importante para diversos usos imprescindíveis para a sociedade, como a comunicação, o trânsito, exploração econômica e a regulação ambiental. Nas últimas décadas, com o advento do moderno Direito Internacional do Meio Ambiente, nos anos de 1970, a biodiversidade marinha tornou-se objeto de um sem número de iniciativas jurídicas nacionais e internacionais. Torna-se assim fundamental para quem se envolve com a escola de Direito a compreensão do já estabelecido Direito do Mar em concomitância com desafios ambientais contemporâneos. Eis o objetivo desta disciplina, cujo plano é dividido em quatro eixos. O primeiro destina-se ao estudo do Direito do Mar e de seus diferentes regimes jurídicos espaciais. Em seguida, o trabalho volta-se ao Direito do Meio Ambiente Marinho, dando-se ênfase à questão da poluição. Depois, a gestão dos recursos naturais é tema de discussão através do exame dos principais instrumentos internacionais de regulamentação da atividade. Por fim, atendo-se às especificidades brasileiras, a disciplina consagra-se ao estudo dos elementos que compõem a Amazônia Azul.

Direito da Agroecologia e Políticas Públicas

Ementa: Que se sustenta na ideia de funcionalidade ecossistêmica, que se contrapõe ao modelo dominante fundado no agronegócio. Diante do objetivo de construção de um modelo agrícola sustentável que assegure a plenitude do exercício do direito primordial à alimentação, analisamse os aspectos jurídicos da agroecologia. Agricultura familiar e agronegócio. Propriedade fundiária e produção de alimentos. Biocombustíveis como alternativa às mudanças climáticas. Proteção da biodiversidade e alimentação. Pecuária e meio ambiente. Fome e desnutrição. Pesca. Desperdício de alimentos. Povos autóctones, recursos genéticos e soberania alimentar. Saúde animal. Poluição por agrotóxicos. Organismos geneticamente modificados.

Direito Minerário e Sustentabilidade Ambiental

Ementa: A evolução da exploração mineral na história constitucional do Brasil. Mineração como fator de desenvolvimento social. Relação qualitativa entre desenvolvimento sustentável e extração dos recursos minerais. Princípios que regem a atividade mineral e o direito ambiental. Mineração em unidades de conservação da natureza. Mineração em zona de amortecimento. Mineração em
terras indígenas. Mineração em áreas de reserva legal e de preservação permanente. Mineração em Mata Atlântica. Licenciamento ambiental da exploração mineral. Barragens de rejeitos da mineração. Compensação financeira por exploração mineral-CFEM. Plano de recuperação da área degradada-PRAD. Fechamento de mina. A proposição de um novo marco regulatório mineral.

Direito e Gestão dos Recursos Hídricos

Ementa: Acesso à água como direito humano. Água e saúde. Água e ciclo hidrológico. Usos múltiplos das águas e seus impactos socioambientais. Política Nacional de Recursos Hídricos.

Administração por bacias hidrográficas. Cobrança pelo uso da água. Poluidor Pagador e Usuário Pagador. Sistemas de Classe e Enquadramento de cursos d’água. Águas superficiais e subterrâneas e legislação aplicável. Utilização equitativa dos recursos hídricos. Gestão integrada do uso múltiplo sustentável dos recursos hídricos. Poluição hídrica e revitalização de bacias hidrográficas. Planos de Recursos Hídricos. Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Gestão e conservação de águas transfronteiriças. Utilização dos cursos d’água internacionais para fins diversos Proteção internacional das águas transfronteiriças. Gestão comum de cursos d’água internacionais. Avaliação de impacto ambientais em um contexto transfronteiriço.

Regimes jurídicos de responsabilidade. Governança Hídrica.

Direito Penal Ambiental

Ementa: Desenvolvimento Sustentável. Dogmática Penal Ambiental. Princípios Fundamentais do Direito Penal do Ambiente. O Bem Jurídico Ambiente e o Direito Comparado. Delitos Ambientais. Biossegurança e Direito Penal. Pedagogia do Direito Penal em Matéria Ambiental. Processualística em Matéria Ambiental.

Direito internacional dos recursos naturais

Ementa: Análise das normas jurídicas internacionais relativas à gestão e conservação sustentáveis dos recursos naturais. Direito Internacional e Desenvolvimento Sustentável. Soberania sobre os recursos naturais. Obrigação de não causar danos ao território de outro Estado ou em espaço fora da jurisdição nacional. Cooperação internacional como condição para a conservação dos
recursos naturais transfronteiriços. Gestão de recursos hídricos. Regime jurídico dos cursos d’água internacionais. Conservação e gestão dos recursos biológicos do mar. Pesca internacional. Mecanismos internacionais de proteção da biodiversidade. Perspectivas da proteção internacional dos direitos dos animais. Combate à biopirataria. Transferência de tecnologia e partilha de benefícios da utilização de recursos naturais. Responsabilidade internacional por dano a recursos naturais. Comércio internacional e recursos naturais.

Direito Processual do Ambiente

Ementa: A tutela processual diferenciada em sede ambiental e o direito ao desenvolvimento sustentável. As relações entre o princípio do desenvolvimento sustentável, em todas as suas dimensões, e as teorias processuais. Correlação entre os princípios do direito ambiental e os do direito processual. Direito material ambiental constitucional como causa de pedir no direito instrumental ambiental. Tutela judicial eficaz e proteção ao meio ambiente, inclusive as tutelas de urgência. Amplo acesso à jurisdição em defesa do direito material ambiental. Tutela jurisdicional coletiva e condições de ação no processo coletivo. Ônus de prova em processos ambientais e o dilema do “estado da ciência”. Liquidação do dano ambiental, a execução dos títulos ambientais e a coisa julgada ambiental. Garantias constitucionais ambientais. Ação civil pública ambiental. Ação popular ambiental. Processo administrativo ambiental.

Energia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Ementa: A demanda de consumo de energia nacional e internacional e os impactos socioambientais. A necessidade de substituição, por meio desenvolvimento tecnológico e políticas públicas, dos combustíveis fósseis. Desafios do desenvolvimento de energias renováveis. As mudanças climáticas como fator para o desenvolvimento de energias limpas. Uso de recursos naturais compartilhados e contencioso ambiental internacional envolvendo a implantação de empreendimentos do setor de energia. Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL). Os impactos ambientais das atividades do setor de energia. A proteção da biodiversidade no contexto dos empreendimentos do setor de energia. A Amazônia como suporte, de recursos naturais, para a produção de energia no Brasil.

Direitos Humanos e Hermenêutica Jurídico-Ambiental

Ementa: Teoria dos direitos humanos. Direitos humanos e meio ambiente. Fundamentação e titularidade. Jusnaturalismo, positivismo e pós-positivismo. Hermenêutica filosófica e jurídica. Hermenêutica jurídica do direito humano ao meio ambiente. Texto e contexto. Interpretação e “produção” de direitos. Princípios jurídicos, axiologia e deontologia. Linguagem e teoria do discurso. Hermenêutica do risco ambiental.

Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Ementa: Definição de resíduos sólidos e conceituação para sua gestão e gerenciamento. Norma Técnica da ABNT NBR 10004/2004, que classifica os Resíduos Sólidos e a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, Lei n. 12.305/2010. Resíduos Sólidos em suas diversas modalidades, impactos potenciais, sistemas de destinação final ambientalmente adequada e legislação complementar aplicável. Princípios de não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final. Dispositivos na Agenda 21 e Acordos Internacionais e Panorama internacional e nacional da gestão dos resíduos sólidos. Instrumentos Econômicos para Prestação de Serviços Ambientais – PSA.

Meio Ambiente Urbano, Patrimônio Cultural e Sustentabilidade

Ementa: Memória, identidade e patrimônio histórico e cultural são elementos do meio ambiente que se vinculam diretamente aos seres humanos e seus direitos fundamentais estabelecidos tanto nacional quanto internacionalmente. O conflito entre o novo e o antigo, entre o cidadão e o estrangeiro aparece como uma disputa de identidades que refletira no reconhecimento ou não do patrimônio cultural e histórico e sua proteção jurídica. Na mudança provocada pela cidade contemporânea e o inchaço dos centros urbanos provocam a mudança ou revalorização do patrimônio histórico e sua função nas cidades. As áreas com valor cultural, histórico ou memorial passam a ser redescobertas e os seus atributos ambientais, históricos e culturais ganham novos valores sociais. Estudar o patrimônio cultural e natural com a perspectiva de construção de
identidades e como prática inclusiva.

Os Instrumentos de Gestão e Avaliação de Impacto Ambiental

Ementa: Histórico da política pública de meio ambiente no mundo e no Brasil; O Sistema Nacional de Meio Ambiente e seu arcabouço institucional; Os instrumentos de gestão ambiental previstos na Lei Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938); Avaliação de Impactos Ambientais, métodos de avaliação e elaboração de estudos- EIA/RIMA, RCA e PCA; Instrumentos de comando e controle ? Licenciamento e fiscalização ambiental ? aplicação, eficiência, eficácia e efetividade; Instrumentos econômicos ? poluidor/pagador, protetor/recebedor, quotas de emissões; Sistema de certificação; Serie ISO 14000 e o Sistema de Gestão Ambiental – SGA; Auditoria Ambiental;
Sistemas de avaliação e Indicadores ambientais. Disciplina específica da linha Direito,
planejamento e desenvolvimento sustentável.

Meio Ambiente, Democracia e Igualdade

Ementa: Em breve a ementa da disciplina estará disponível.

Poder de Polícia e Desenvolvimento Sustentável

Ementa: Intervenção do Estado no domínio econômico. Restrições ao direito de liberdade e propriedade para proteção de questões de ordem pública e ambientais. Poder de Polícia na Federação Brasileira Direito Administrativo Ambiental: a) o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Poder de Policia Ambiental); b) os instrumentos administrativos de proteção ambiental na política nacional do meio ambiente ( Zoneamento Ambiental, Licenciamento Ambiental, Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Sanções Administrativas); c) O papel do Município na Gestão Ambiental no exercício do Poder de Polícia. Disciplina específica da linha Direito, planejamento e desenvolvimento sustentável.

Mudanças Climáticas, Direitos Humanos e Vulnerabilidade

Ementa: O Aquecimento Global e as mudanças climáticas têm sido pauta de várias discussões jurídicas e tratados internacionais e tem gerado efeitos em vários níveis e espectros da sociedade. As várias áreas do conhecimento científico buscam hoje soluções para o efeito que as mudanças climáticas vem causando ao planeta, principalmente para a biosfera. Essa disciplina mostrará como o direito vem reagindo a este conflito, bem como o impacto em elementos essenciais para a sobrevivência humana e as possíveis soluções que vem sendo implementadas e apontadas, bem como sua regulação jurídica em âmbito nacional, internacional e em estudo comparado.

Responsabilidade Civil por Dano ao Meio Ambiente

Ementa: Teoria Geral da Responsabilidade Civil Ambiental. A Responsabilidade Civil reparatória, punitiva e inibitória patrimonial e extrapatrimonial. A atividade de risco, Meio Ambiente e Responsabilidade Civil. Os efeitos civis da condenação criminal ambiental. Os procedimentos civis postos à disposição da vítima do dano ambiental. Seguro Ambiental. Disciplina específica da linha Direito, planejamento e desenvolvimento sustentável.





Motivos para escolher a Dom Helder - Escola de Direito!

  • Direito Integral com 100% de aprovação na OAB

  • Selo OAB: recomendada por excelência e qualidade

  • Campus avançado estrutura de ponta no meio da natureza

  • Apoio personalizado para definir objetivos de carreira

  • Simulação e Intercâmbio: reunimos experiências internacionais

Inscreva-se agora

QUER CONHECER A DOM HELDER E A EMGE MAIS DE PERTO?

Estamos de portas abertas pra você!

Agende uma visita Tuor Virtual

© 2020 Escola Superior Dom Helder Câmara - Todos os direitos reservados - By: Renato Ferraz