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Estrutura do curso

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA ESDHC

DOUTORADO EM DIREITO

 COM ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

ESTRUTURA DO CURSO

 

O Doutorado em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, na área de concentração “Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável”, contém duas linhas de pesquisa: “Democracia, Direitos Humanos e Sustentabilidade” e “Políticas Públicas, Globalização e Desenvolvimento Sustentável”.

 

O Currículo Integral do Doutorado em Direito é estruturado em 30 (trinta) créditos para titulação, a saber:

  • 20 créditos em disciplinas;
  • 5 créditos em publicações: cada 50 pontos equivalem a 1 crédito, de acordo com o sistema da Capes;
  • 2 créditos em Seminários: apresentação de 2 seminários ao longo do curso, com 1 crédito cada, defendendo o projeto e os resultados parciais;
  • 1 crédito de qualificação, entre 24 e 36 meses;
  • 2 créditos de Defesa de tese, até 48 meses.

 

– Cada Disciplina contém 03 (três) créditos, correspondentes a 45 (quarenta e cinco) horas.

– Cada Disciplina exclusiva do Doutorado contém 4 (quatro) créditos, correspondentes a 60 (sessenta) horas. 

– O acadêmico deverá escolher, ao menos, 3 de 5 disciplinas exclusivas do Doutorado.

Além disso, é obrigatória a participação em grupos de pesquisa, durante todo o curso.

DISCIPLINAS EXCLUSIVAS

Estudos Avançados de Filosofia Do Ambiente

Ementa: As grandes tradições culturais e suas relações com o ambiente. A filosofia e suas reflexões acerca do ambiente. Os paradigmas Ambientais. O valor da natureza. Ética e Ambiente: Metaética, Ética Normativa (consequencialismo, ética da virtude, ética deontológica, ética prática), Sencientismo e outras teorias. Questões da Filosofia do Ambiente: Consumo, Biodiversidade, Natureza Selvagem, Clima, Gerações Futuras, Sustentabilidade, Danos Ambientais e Tecnologia. O diálogo entre Filosofia, Meio Ambiente, Política, Economia e Direito.

Direito, Economia e Ambiente

Ementa: Desde a formação da modernidade ocidental, o Estado e o “Mercado” são considerados instituições de integração social e econômica, em permanente tensão. Porém, sob a perspectiva do desenvolvimento autossustentável, faz-se necessário o estudo dos meios de correção da ação estatal e da ação do mercado, de maneira a se produzir riqueza e empreendedorismo econômico com equidade socioeconômica e com a proteção do meio ambiente. Nesse contexto, a disciplina apresenta os seguintes tópicos de estudos, reflexões e debates: a) o Estado contemporâneo como agente de integração social e econômica; b) o Mercado (nacional e global) como agente de integração social e econômica; c) a tensão entre Estado e Mercado (nacional e global); d) desenvolvimento sustentável e meios de correção da ação estatal e da ação do Mercado. Meio ambiente, economia e desenvolvimento sustentável: Visão nacional e internacional. Escassez e crescimento econômico. Valoração do meio ambiente e seus métodos. Mercado Internacional e meio ambiente. População, agricultura e meio ambiente. Poluição: Impactos econômicos, sociais e ambientais. Pagamentos por serviços ambientais. Racionamento econômico como justificativa para proteção ambiental. Agências Reguladoras Internacionais: Histórico e Princípios.

Jurisprudência Ambiental Comparada

Ementa: A jurisprudência constitucional como elemento de efetividade do direito ambiental. Os modelos de jurisdição ambiental e constitucional. Direito ambiental e jurisprudência constitucional comparada. Direito ambiental como um direito constitucional judicial.

Justiça Ambiental e Direitos Humanos

Ementa: O processo sócio-histórico dos Direitos Humanos e da questão ambiental. A delimitação político-jurídica dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Sustentável a partir da ONU e dos organismos internacionais. Desenvolvimento Sustentável: qual desenvolvimento e qual sustentabilidade. A política ambiental e o desvelamento de contradições e ambiguidades. Novas reflexões epistemológicas e políticas em torno dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente. O econômico como elemento estruturador dos conflitos no processo de efetivação dos Direitos Humanos e do direito ao Meio Ambiente. A vinculação do Brasil aos principais documentos internacionais relativos às temáticas Direitos Humanos e Meio Ambiente e sua correlação com as ações do Estado e as políticas públicas. Desafios para a ampliação da observância dos Direitos Humanos e da Sustentabilidade no Brasil e na realidade global. A pluralidade de atores e de estratégias nas lutas pelos Direitos Humanos e pelo Meio Ambiente. Os Direitos Humanos como um projeto de sociedade. Justiça ambiental: Concepções. A justiça ambiental substantiva: correntes e variantes. A articulação entre igualdade e ecologia. Articulação entre migrações populacionais e espaços ambientais degradados. A justiça ambiental processual: perspectivas teóricas e dogmáticas. A Justiça da justiça ambiental. Mecanismos de ativação judicial. A constitucionalização do direito ambiental e a ecologização do direito constitucional. O lócus ambiental na jurisdição constitucional e internacional. Jurisprudência como fonte de (in)justiça ambiental.

Governança Ambiental Multinível

Ementa: Globalização, meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Transconstitucionalismo. Governança corporativa: modelos e princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Boas práticas de governança aplicáveis aos órgãos ambientais. Concepções e histórico da governança ambiental em nível planetário: fundamentos; instituições, regras e atores (convergências e divergências). Legitimação. Governança multinível. Desterritorialização da governança. Efetividade. Desafios e ameaças. Corrupção e governança ambiental multinível. Teoria e prática.

DISCIPLINAS COMUNS ENTRE OS CURSOS DO DOUTORADO E MESTRADO

Nova Ordem do Direito Constitucional Ambiental

Ementa: Alicerces históricos e constitucionais do Direito Ambiental Internacional e Nacional. O Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente equilibrado fundado nas grandes convenções internacionais estruturando uma nova ordem constitucional para países europeus e americanos.Fundamentos do direito ambiental que trazem em seu bojo a responsabilidade global, inclusive para as mudanças climáticas. A importância da cooperação internacional para proteção da biodiversidade e a preocupação com os direitos humanos. A nova ordem internacional a partir de uma matriz sustentável. Objetivos do Desenvolvimento sustentável num contexto de crise e considerações para implementação de uma agenda comum tendo em vista também a Governança global.

Fundamentos Filosóficos do Direito Ambiental

Ementa: Natureza e Cultura. As diversas noções de natureza no pensamento filosófico. A Cultura e sua relação com o Meio Ambiente. O meio ambiente e o mundo moderno. Os impactos socioambientais do desenvolvimento. Propostas de fundamentos filosóficos do Direito Ambiental. Conceitos essenciais para o direito ambiental, tais como “desenvolvimento sustentável”, “justiça ambiental”, “impactos ambientais”, “riscos”, “precaução”, “cuidado”, “responsabilidade”, “vida”, “participação” e “alteridade”. A técnica. Direito Ambiental e Direitos Humanos

Pesquisa Científica na Pós-Graduação

Ementa:: Os desafios do conhecimento pautado na e para a liberdade, ética e pela responsabilidade. Bases teórico-metodológicas da investigação científica. O Magis na produção científica. Fundamentos da Metodologia Científica. Métodos e técnicas de pesquisa. Diferentes gêneros de pesquisa e tendências epistemológicas. Perspectivas, abordagens e características básicas dos principais procedimentos metodológicos e os tipos do Método. Etapas da construção da pesquisa. Normas para elaboração de textos científicos.

Responsabilidade Socioambiental e Compliance

Ementa: Compliance: evolução histórica, conceitos fundantes, princípios, elementos de um programa eficiente e Compliance Intelligence (CI). Departamentos ou unidades de compliance e Compliance Officer (CO). Compliance no Direito comparado. Desterritorialização do compliance e sanções econômicas: Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA [Office of Foreign Assets Control (OFAC)]. Compliance e desenvolvimento sustentável, em suas dimensões ética e jurídico política. A responsabilidade social das empresas no combate à corrupção e o compliance em diferentes contextos normativos: Leis nº 9.613/1998 e 12.683/2012, Lei nº 12.846/2013, Decreto nº 8.420/2015 e Portaria CGU nº 909/2015. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Agências Reguladoras ambientais, regulação ambiental da atividade econômica e compliance. Leis e regulamentos administrativos ambientais. Compliance ambiental: Agência de Proteção ao Meio Ambiente nos Estados Unidos da América [Environmental Protection Agency (EPA)], Resolução nº 4.327/2014 [Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA)] e Normativa do Sistema de Autorregulação Bancária (SARB) nº 14/2014 da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). Políticas públicas, poder de polícia e compliance ambiental. Compliance ambiental e consumo. Compliance ambiental, mineração, desastres ambientais e responsabilidade civil ambiental. Compliance ambiental e certificações brasileiras

Direitos Humanos, Ambiente e Sustentabilidade

Ementa:O processo de constituição dos Direitos Humanos. Os documentos fundadores como resultados sócio-históricos. Os Direitos Humanos como projeto de sociedade. Os princípios norteadores dos Direitos Humanos. A influência do direito ao Meio Ambiente Sustentável sobre o projeto dos Direitos Humanos. A influência da Teoria Crítica sobre os Direitos Humanos. O processo de efetivação dos Direitos Humanos. O processo de efetivação do direito ao Meio Ambiente Sustentável. Sujeitos e metodologias do processo de efetivação dos Direitos Humanos. Sujeitos e metodologias do processo de efetivação do direito ao Meio Ambiente Sustentável.

Direito, Cultura e Sustentabilidade

Ementa: A criação da cultura. A passagem da natureza para a cultura. As diversas noções de natureza. Principais noções e conceitos relacionados à cultura e sociedade. A Cultura e sua relação com o Meio Ambiente, a temporalidade, questões de desenvolvimento e as organizações. As ideias de modernidade, globalização e pós-modernidade. Cultura e multiculturalismo. O meio ambiente no mundo moderno. Os impactos sócioambientais do desenvolvimento.

LINHA DE PESQUISA 01: DEMOCRACIA, DIREITOS HUMANOS E SUSTENTABILIDADE LINHA DE PESQUISA 02: POLÍTICAS PÚBLICAS, GLOBALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Ambiente Urbano, Patrimônio Cultural e Sustentabilidade

Ementa: Memória, identidade e patrimônio histórico e cultural são elementos do meio ambiente que se vinculam diretamente aos seres humanos e seus direitos fundamentais estabelecidos tanto nacional quanto internacionalmente. O conflito entre o novo e o antigo, entre o cidadão e o estrangeiro aparece como uma disputa de identidades que refletira no reconhecimento ou não do patrimônio cultural e histórico e sua proteção jurídica. Na mudança provocada pela cidade contemporânea e o inchaço dos centros urbanos provocam a mudança ou revalorização do patrimônio histórico e sua função nas cidades. As áreas com valor cultural, histórico ou memorial passam a ser redescobertas e os seus atributos ambientais, históricos e culturais ganham novos valores sociais. Estudar o patrimônio cultural e natural com a perspectiva de construção de identidades e como prática inclusiva. Paisagem. Conceito. Importância da Proteção. Paisagem como Direito Humano.

 

Geopolítica da Pan-Amazônia e Patrimônio Natural Florestal

 

Ementa: Fundamentos do direito ambiental e da responsabilidade global; fundamentos históricos e constitucionais da proteção amazônica; conservação e proteção do patrimônio amazônico; estatuto jurídico do território amazônico; tutela jurídica de povos indígenas, territorialidade e conhecimentos tradicionais; mudanças climáticas e biodiversidade na Amazônia; biopirataria; exploração de recursos naturais; unidades de conservação amazônica; direitos de uso sustentável; desenvolvimento regional amazônico; cooperação internacional para proteção amazônica e seus desafios; governança ambiental amazônica; leis penais e processuais penais aplicadas à Amazônia em níveis nacional e internacional.

Bioética, Biotecnologia e Sustentabilidade

Ementa: Biotecnologia e Sociedade de Risco. Instrumentos jurídicos de proteção das biotecnologias. O regime de cultivares. Patentes biotecnológicas. Contratos de bioprospecção de recursos genéticos. Organismos geneticamente modificados. Biotecnologia e biossegurança. Biotecnologia e Sustentabilidade. Biopirataria e responsabilidade jurídica.

Direito dos Desastres na Era do Antropoceno

Ementa: A disciplina aborda o Direito dos Desastres em sua qualidade de ramo jurídico e ligações interdisciplinares e transdisciplinares. Configura-se a ocorrência da perspectiva dos desastres a partir da sociedade de risco e do contexto da Era do Antropoceno, problematizada em suas premissas e consequências. Aborda-se o marco regulatório nacional e internacional relacionado com a ocorrência de desastres antropogênicos e naturais a partir da correlação normativa ocorrida em cada um dos ramos ou campos jurídicos de interferência dos conflitos de alta complexidade. Promove-se análise crítica e aplicada do Direito, inclusive com estudos de caso e reflexão crítica da Jurisprudência dos Tribunais Superiores assim como de posicionamentos administrativos.

Direito do Mar e do Ambiente Marinho

Ementa: O mar é espaço de diversos usos, considerados importantes para a humanidade. É pelo mar que se realiza boa parte da comunicação internacional, seja pela navegação, seja por dutos submarinos. É do mar que obtêm valiosos recursos naturais, sejam vivos – inclusive genéticos – ou não-vivos. Com a consolidação do Direito Ambiental, há algumas décadas, a proteção do ambiente marinho tornou-se objeto de intensa produção normativa, seja interna, seja internacional. O Direito do Mar tem refletido esse fenômeno normativo, desenvolvendo-se seu ramo ambiental. A disciplina pretende, portanto, colocar em análise o Direito do Mar, no sentido mais geral, e o Direito do Ambiente Marinho, como espécie. Seu plano é dividido nesses dois eixos. O primeiro destina-se ao estudo dos diferentes regimes jurídicos espaciais. Em seguida, o trabalho volta-se às normas internacionais sobre proteção ambiental, dando-se ênfase à questão da poluição e da exploração excessiva dos recursos marinhos.

Direito Internacional do Ambiente

Ementa: Apresentar a gênese e o desenvolvimento do Direito Internacional Ambiental (DIA), analisar as fontes, normas e princípios do DIA. Estudar os regimes de proteção das águas internacionais, do ambiente marinho, da atmosfera e da biodiversidade. Construir o conhecimento do DIA a partir de análise de casos emblemáticos e seus desafios, tendo em vista o contexto da globalização. Análise das normas jurídicas internacionais relativas à gestão e conservação sustentáveis dos recursos naturais. Direito Internacional e Desenvolvimento Sustentável. Soberania sobre os recursos naturais. Obrigação de não causar danos ao território de outro Estado ou em espaço fora da jurisdição nacional. Cooperação internacional como condição para a conservação dos recursos naturais transfronteiriços. Gestão de recursos hídricos. Regime jurídico dos cursos d’água internacionais. Conservação e gestão dos recursos biológicos do mar. Pesca internacional. Mecanismos internacionais de proteção da biodiversidade. Perspectivas da proteção internacional dos direitos dos animais. Combate à biopirataria. Transferência de tecnologia e partilha de benefícios da utilização de recursos naturais. Responsabilidade internacional por dano a recursos naturais. Comércio internacional e recursos naturais.

Novas Perspectivas da Mineração e Sustentabilidade

Ementa: A evolução da exploração mineral na história constitucional do Brasil. A proposição de um novo marco regulatório mineral. Relação qualitativa entre desenvolvimento sustentável e extração dos recursos minerais. Princípios que regem a atividade mineral e o direito ambiental. Mineração em áreas indígenas. Mineração em áreas de proteção permanente. O gerenciamento econômico participativo do bem ambiental mineral. Mineração como fator de desenvolvimento social.

Direito e Gestão dos Resíduos Sólidos e dos Recursos Hídricos

Ementa: Definição de resíduos sólidos e conceituação para sua gestão e gerenciamento. Norma Técnica da ABNT NBR 10004/2004, que classifica os Resíduos Sólidos e a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, Lei n. 12.305/2010. Resíduos Sólidos em suas diversas modalidades, impactos potenciais, sistemas de destinação final ambientalmente adequada e legislação complementar aplicável. Princípios de não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final. Dispositivos na Agenda 21 e Acordos Internacionais e Panorama internacional e nacional da gestão dos resíduos sólidos. Instrumentos Econômicos para Prestação de Serviços Ambientais – PSA. Acesso à água como direito humano. Água e saúde. Água e ciclo hidrológico. Usos múltiplos das águas e seus impactos socioambientais. Política Nacional de Recursos Hídricos. Administração por bacias hidrográficas. Cobrança pelo uso da água. Poluidor Pagador e Usuário Pagador. Protetor Recebedor. Sistemas de Classe e Enquadramento de cursos d’água. Águas superficiais e subterrâneas e legislação aplicável. Utilização equitativa dos recursos hídricos. Gestão integrada do uso múltiplo sustentável dos recursos hídricos. Poluição hídrica e revitalização de bacias hidrográficas. Planos de Recursos Hídricos. Plano Nacional de Recursos Hídricos. Gestão comum de cursos d’água internacionais. Avaliação de impacto ambientais em um contexto transfronteiriço. regimes jurídicos de responsabilidade. Governança Hídrica.

Direito Penal Ambiental

Ementa: Efetividade dos instrumentos punitivos para a proteção do Meio Ambiente e para o Desenvolvimento Sustentável. Dogmática Penal Ambiental. Princípios Fundamentais do Direito Penal do Ambiente. O Bem Jurídico Ambiente e o Direito Comparado. Delitos Ambientais. Biossegurança e Direito Penal. Pedagogia do Direito Penal em Matéria Ambiental. Criminalidade Corporativa Ambiental. Criminologia verde, Processualística em Matéria Ambiental

Integração, Estado e Governança Ambiental Multinível

 

Ementa: Integração regional: teorias e natureza. Transformação elementos do Estado a partir de uma nova concepção associativa. A integração e as distintas formas de cooperação interestatal. Processos de integração regional. Supranacionalidade. Intergovernamentalidade. União Europeia: origem e evolução. Estrutura institucional comunitária. Acervo normativo comum. Governança global. Princípios do Equador e autorregulação. Mecanismos de participação. Paz liberal, democracia e governança. O Livro Branco e a governança na União Europeia. O desenvolvimento sustentável e a integração europeia: valor e objetivo. Programa marco de ação em matéria ambiental. Matriz principiológica do direito ambiental europeu.

Justiça Socioambiental e Hermenêutica Jurídica

Ementa: Teoria dos direitos humanos. Direitos humanos e meio ambiente. Fundamentação e titularidade. Jusnaturalismo, positivismo e pós-positivismo. Hermenêutica filosófica e jurídica. Hermenêutica jurídica do direito humano ao meio ambiente. Texto e contexto. Interpretação e “produção” de direitos. Princípios jurídicos, axiologia e deontologia. Linguagem e teoria do discurso. Hermenêutica do risco ambiental.

Licenciamento e outros Instrumentos de Gestão Ambiental

Ementa: Histórico da política pública de meio ambiente no mundo e no Brasil; O Sistema Nacional de Meio Ambiente e seu arcabouço institucional; Os instrumentos de gestão ambiental previstos na Lei Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938); Avaliação de Impactos Ambientais, métodos de avaliação e elaboração de estudos- EIA/RIMA, RCA e PCA; Instrumentos de comando e controle. Licenciamento e fiscalização ambiental: aplicação, eficiência, eficácia e efetividade; Instrumentos econômicos: poluidor/pagador, protetor/recebedor, quotas de emissões; Sistema de certificação; Serie ISO 14000 e o Sistema de Gestão Ambiental – SGA; Auditoria Ambiental; Sistemas de avaliação e Indicadores ambientais. Disciplina específica da linha Políticas públicas, globalização e desenvolvimento sustentável.

Judicialização e Direito Processual do Ambiente

Ementa: Separação de poderes e controle judicial das ações e omissões estatais. Mínimo existencial, vedação de retrocesso e reserva do possível: a política pública como experimentação social em busca de sustentabilidade. A reforma do Estado em face de judicialização, descentralização e democratização de políticas públicas para a promoção da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento sustentável. Ativismo Judicial. Defesa do ambiente. A tutela processual diferenciada em sede ambiental e o direito ao desenvolvimento sustentável. As relações entre o princípio do desenvolvimento sustentável, em todas as suas dimensões, e as teorias processuais. Correlação entre os princípios do direito ambiental e os do direito processual. Direito material ambiental constitucional como causa de pedir no direito instrumental ambiental. Tutela judicial eficaz e proteção ao meio ambiente, inclusive as tutelas de urgência. Amplo acesso à jurisdição em defesa do direito material ambiental. Tutela jurisdicional coletiva e condições de ação no processo coletivo. Ônus de prova em processos ambientais e o dilema do “estado da ciência”. Liquidação do dano ambiental, a execução dos títulos ambientais e a coisa julgada ambiental. Garantias constitucionais ambientais. Ação civil pública ambiental. Ação popular ambiental.

Políticas Públicas, Poder de Polícia e Energia

 

Ementa: Conceito de Políticas Públicas: distributivas, redistributivas, constitutivas e regulatórias. Ciclo de Políticas Públicas. Sustentabilidade, políticas públicas e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Políticas Públicas Ambientais: Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA). Poder de Polícia na Federação Brasileira. Intervenção do Estado no domínio econômico. Restrições a direitos para proteção de questões ambientais. Poder de Polícia Ambiental. Instrumentos administrativos de proteção ambiental na PNMA. Regulação ambiental da atividade econômica. Matriz energética nacional e internacional e os impactos socioambientais. Setor energético e Política Nacional de Energia (PNE). A necessidade de substituição, por meio desenvolvimento tecnológico e políticas públicas, dos combustíveis fósseis. As mudanças climáticas como fator para o desenvolvimento de energias limpas.

Direito das Modificações Climáticas: Discussões Contemporâneas

Ementa: O Aquecimento Global e as mudanças climáticas tem sido pauta de várias discussões jurídicas e tratados internacionais e tem gerado efeitos em vários níveis e espectros da sociedade. As várias áreas do conhecimento cientifico buscam hoje soluções para o efeito que as mudanças climáticas vem causando ao planeta, principalmente para a biosfera. Essa disciplina mostrará como o direito vem reagindo a este conflito, bem como o impacto em elementos essenciais para a sobrevivência humana e as possíveis soluções que vem sendo implementadas e apontadas, bem como sua regulação jurídica em âmbito nacional, internacional e em estudo comparado.

Responsabilidade Civil, Direito das Coisas e Ambiente

Ementa: Teoria Geral da Responsabilidade Civil Ambiental. A Responsabilidade Civil reparatória, punitiva e inibitória patrimonial e extrapatrimonial. A atividade de risco, Meio Ambiente e Responsabilidade Civil. Os efeitos civis da condenação criminal ambiental. Os procedimentos civis postos à disposição da vítima do dano ambiental. Seguro Ambiental. Disciplina específica da linha Direito, planejamento e desenvolvimento sustentável. A Função Socioambiental da Propriedade e da Posse. O Direito Fundamental da Função Socioambiental da Propriedade e da Posse. O Direito Fundamental de Propriedade e o Desenvolvimento Sustentável. Comportamentos positivos e negativos para a implementação da função Socioambiental da Propriedade. A obrigação propter rem de preservação ambiental. O Direito de Superfície e sua utilização no Desenvolvimento Florestal Sustentável. A Concessão de Direito Real de Uso e a Gestão do Meio Ambiente. Diretrizes Ambientais e Contratos Reais.





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